Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Aferi("Plataforma", "Serviço"). Ao contratar, acessar ou utilizar o Serviço, a instituição de ensino contratante e seus usuários ("você", "Usuário") declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

O Aferi é oferecido por Numerics Consultoria em TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.268.892/0001-02, que é a outra parte destes Termos.

Caso você utilize o Serviço em nome de uma instituição, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

O Aferi é uma plataforma de avaliações que permite a leitura ótica de folhas de resposta, a correção automatizada de provas e a geração de relatórios pedagógicos por aluno, turma e disciplina. O Serviço é destinado ao uso por instituições de ensino e seus profissionais autorizados, bem como por professores que o contratam de forma individual (contas de professor), conforme a Seção 12.

Podemos, a qualquer tempo, aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar alterações relevantes com antecedência razoável.

O acesso ao Serviço depende de cadastro e da criação de contas individuais para os usuários da instituição. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A instituição contratante é responsável por definir os papéis e permissões de seus usuários (direção, coordenação, professores, operadores e alunos), por garantir que o acesso aos dados ocorra apenas por pessoas autorizadas e por revogar tempestivamente o acesso de usuários desligados, como medida de segurança e de minimização de dados.

Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para finalidade diversa da avaliação educacional;
• Acessar dados de alunos ou de terceiros sem a devida autorização;
• Tentar burlar, desativar ou comprometer mecanismos de segurança do Serviço;
• Reproduzir, revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa;
• Enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados de crianças e adolescentes, observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). No contexto da prestação do Serviço, a instituição de ensino atua como controladora dos dados de seus alunos e o Aferi atua como operador, tratando os dados conforme as instruções da instituição e os termos do contrato firmado. Quando o Serviço é contratado por um professor pessoa física (conta de professor), o próprio professor atua como controlador dos dados de seus alunos e o Aferi atua como operador, conforme a Seção 12.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo hospedagem em território nacional, criptografia e trilhas de auditoria. O tratamento detalhado de dados pessoais é descrito em nossa Política de Privacidade.

O titular pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, portabilidade, eliminação, entre outros) e acionar o Encarregado (DPO) do Aferi ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os canais e o detalhamento constam da Política de Privacidade.

Todo o conteúdo, software, marcas, design e materiais da Plataforma são de titularidade do Aferi ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. A contratação do Serviço concede à instituição uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pela instituição permanecem de sua titularidade. Os relatórios e estatísticas pedagógicos gerados pela Plataforma a partir desses dados também pertencem à instituição, que pode exportá-los e utilizá-los livremente para fins educacionais.

Os valores, a forma de cobrança e a vigência da licença são definidos na proposta comercial e no contrato celebrado com a instituição. As estimativas apresentadas no site têm caráter meramente informativo e não constituem oferta vinculante. Eventuais reajustes de valores observam o previsto no contrato e a periodicidade mínima legal.

O não pagamento nos prazos acordados poderá ensejar a suspensão do acesso ao Serviço, mediante notificação prévia com prazo razoável para regularização; sanada a pendência, o acesso é restabelecido.

O Aferi envida esforços para manter a disponibilidade mensal do Serviço em pelo menos 99%, excluídas as manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável, e as indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle (por exemplo, falhas de conectividade do usuário ou de terceiros). Indisponibilidades relevantes são comunicadas pelos canais da instituição, e eventuais compensações observam o previsto no contrato.

O Serviço é fornecido com empenho profissional. Falhas de leitura decorrentes de fatores externos, como a baixa qualidade das imagens enviadas ou o preenchimento inadequado das folhas de resposta, são de responsabilidade da instituição, a quem cabe a revisão e a validação final dos resultados antes de seu uso oficial.

Os erros atribuíveis ao algoritmo ou ao sistema do Aferi (por exemplo, a leitura incorreta de uma marcação legível e válida) são de responsabilidade do Aferi, que disponibiliza procedimento de contestação e correção sem custo para a instituição.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Aferi não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões pedagógicas tomadas com base nos resultados. As limitações deste item não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam as responsabilidades previstas em contrato.

O contrato pode ser rescindido conforme as condições nele estabelecidas. Em caso de encerramento, disponibilizaremos os dados da instituição para exportação por um período razoável, observada nossa política de retenção, após o qual os dados poderão ser eliminados de forma segura.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato da instituição ou na própria Plataforma. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações representa concordância com os novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da instituição contratante para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição diversa no contrato. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas à nossa equipe pela página de contato.

O Aferi pode ser contratado por um professor pessoa física, para uso com suas próprias turmas e alunos ("conta de professor"), independentemente de vínculo com uma instituição contratante. Nesta modalidade, o professor é o Contratante e, para fins da LGPD, atua como controlador dos dados pessoais de seus alunos, enquanto o Aferi atua como operador.

Ao criar uma conta de professor, o professor declara possuir base legal adequada para tratar os dados de seus alunos e, tratando-se de crianças e adolescentes, ter obtido o consentimento de ao menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do art. 14 da LGPD, quando aplicável. O professor compromete-se a coletar apenas os dados necessários, preferindo a minimização sempre que possível (por exemplo, primeiro nome ou código do aluno), sendo o e-mail do responsável de preenchimento opcional.

As funcionalidades de inteligência artificial (como a devolutiva pedagógica) são opcionais e, quando ativadas, enviam dados a um subprocessador de IA, conforme descrito na Política de Privacidade. O módulo de acompanhamento por responsáveis não está incluído nas contas de professor.

O site e o aplicativo web registram dados de uso do produto (páginas visitadas, cliques e conclusão de etapas), inclusive gravação de tela com todo o texto e as imagens ocultados automaticamente, para melhoria do serviço. Esse registro alcança apenas quem opera a plataforma, nunca estudantes ou responsáveis, e nenhum dado de estudante é enviado ao fornecedor dessa análise. O usuário pode desativá-lo em Configurações, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A conta de professor começa com um período de avaliação gratuito de 30 dias, iniciado após a confirmação do e-mail. Encerrado esse período sem a contratação de um plano, o acesso às funcionalidades é suspenso, e o mesmo ocorre em caso de cancelamento ou de falta de pagamento. Os dados do professor são mantidos por até 90 dias após a suspensão do acesso e, decorrido esse prazo sem reativação, são eliminados. A qualquer momento, mesmo com o acesso suspenso, o professor pode solicitar a exportação ou a eliminação dos dados pelos canais de contato.

Para as contas de professor, fica eleito o foro da comarca do domicílio do professor contratante, salvo disposição diversa.